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Cidades Previdência

Sinserpar lamenta aprovação e diz que a nova legislação vai prejudicar servidores

“Apresentamos propostas para minimizar efeitos da reforma, mas infelizmente prevaleceu argumento frágil”, diz presidente

21/07/2021 14h20
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Por: Da Redação Fonte: Ass. Imp. Sinserpar
Gabriel: portaria não tem força de lei
Gabriel: portaria não tem força de lei

A Câmara Municipal sepultou, na sessão da última segunda-feira (19), a última possibilidade de minimizar os efeitos da reforma do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Paranavaí (Paranavaí Previdência). “Fizemos nossa parte. Apresentamos aos vereadores propostas para minimizar efeitos da reforma, mas infelizmente prevaleceu argumento frágil”, lamentou o presidente do Sindicatos dos Servidores Públicos Municipais de Paranavaí (Sinserpar), Gabriel dos Santos Luiz.

Na avaliação dele, o processo de reforma “começou errado”, quando foi negado ao Sindicato indicar representantes na comissão que fez o estudo ainda no Executivo. “Enviamos ofício à Prefeitura pedindo para participar da conversa. Somos uma das partes mais interessadas. Os efeitos da reforma recairiam, como recaíram, sobre os servidores. Infelizmente não pudemos apresentar sugestões”, queixou-se.

Quando os projetos que promoviam a reforma - um de emenda à Lei Orgânica e outro de Lei Complementar - chegaram ao Legislativo, “tivemos espaço para conversar e sugerir emendas. Os dez vereadores se sensibilizaram para a questão”, lembra Santos. No entanto, “um argumento frágil”, de uma portaria do Ministério da Economia, fez com que os vereadores temessem problemas no futuro, “o que não é real”. A portaria, “que não tem força de lei”, segundo reforça Santos, apontava que para fazer a junção do Fundo Previdência e Fundo Financeiro da Paranavaí Previdência as regras das previdências municipais e estaduais deveriam seguir as mesmas da federal.

“A portaria não tem força de lei. Se fosse obrigatório fazer uma cópia fiel da reforma do governo federal não haveria necessidade de ser submetida as assembleias legislativas e câmaras municipais. É fazer o vereador a abrir mão de sua principal prerrogativa, que é a de legislar”, defende o advogado Claudio Stéfano, assessor jurídico do Sinserpar.

IMPACTO – Desde que a reforma da previdência chegou a Câmara Municipal, o Sindicato tem manifestado que não é contra a iniciativa e que reconhece a necessidade de garantir a saúde financeira da Paranavaí Previdência, mas, que trabalharia para minimizar os impactos negativos sobre a vida dos servidores. “É uma reforma em que o maior sacrificado é o servidor”, constata o presidente Gabriel dos Santos. “No ano passado, a alíquota de contribuição já passou de 11% para 14%, o que atingiu diretamente o holerite do trabalhador”, acrescentou. “E para este ano, sequer tivemos resposta das reivindicações apresentadas na data-base da categoria”, relembrou.

Para mitigar os efeitos da reforma, o Sinserpar propôs algumas alterações, dentre as quais destacam-se:
- Implantação de uma alíquota de contribuição progressiva, de forma que quem ganha mais, paga mais, como é no âmbito federal. “Isto protegeria os menos salários”.
- Redução de idade mínima de aposentadoria, de 62 para 59 anos para mulheres e de 65 para 62 anos para homens. A idade mínima poderia ser reduzida pelo município, conforme previsto na Emenda Constitucional 103/19, que deu nova redação ao artigo 40, III, da Constituição Federal.
- Alteração no sistema de pontos para aposentadoria, quando se soma a idade do servidor mais o tempo de contribuição. Alguns servidores, que ingressaram muito jovem na Prefeitura, terão que recolher por muito mais tempo e vão trabalhar muito mais para ter direito a aposentadoria.
- Revisão da pensão por morte. A reforma diz que, em caso de falecimento do servidor ou servidora, o cônjuge terá pensão de apenas 50% do salário do falecido e mais 10% por dependente. “Este sistema condena à miséria a família do servidor falecido”, aponta Stéfano.
- Implantação de sistema de pedágio que permita ao trabalhador que cumpra apenas 50% do período de trabalho que for acrescentando a mais pelas novas regras. Ou seja, se o servidor falta três anos para se aposentar e, com a nova regra este período subir para cinco, por exemplo, os dois anos a mais seja convertido para um ano, ou seja 50% do tempo a mais.
- E que as novas regras de aposentadoria entrassem em vigor apenas em 2022, para não prejudicar os servidores que estão às vésperas de aposentadoria e já com planos delineados, inclusive novos empregos, e que terão que rever seu plano de vida.

Gabriel lembra que as propostas foram consideradas justas pelos vereadores. Mas, escorados na portaria do Ministério da Economia, eles não apresentaram a emenda. “Queremos agradecer aos vereadores por entenderem o nosso lado. Eles foram sensíveis às nossas reivindicações e temos certeza que, quando tiverem segurança, votarão a nosso favor. Mas não podemos deixar de lamentar que acataram um argumento infundado”, agradece o presidente.

Ele apontou de forma especial o papel da vereadora Cida Gonçalves e dos vereadores Josival Moreira, Roberto Picorelli (Pó Royal) e José Galvão, que chegaram a apresentar uma emenda de que a nova legislação entrasse em vigor somente 90 dias após a sua publicação, já que as negociações apontavam que não seria aceito de a nova lei passar a viger só no ano que vem. A emenda foi retirada na última sessão e sequer foi votada.

“Acho que todo este episódio deixa uma grande lição a nós servidores. Fizemos as mobilizações e nas segundas-feiras íamos a Câmara para tentar sensibilizar os vereadores. Teve uma noite que chovia e fazia frio. Mas lá estava o grupo. Chegamos a ter cerca de 100 servidores. Servidores e familiares representam mais de 10% da população e do eleitorado de Paranavaí. E temos que fazer valer este peso”, finaliza o presidente, que garante que a mobilização vai continuar com outras pautas de reivindicação.

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