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Prazo: últimos 15 dias para contribuintes aderirem ao Refis

Através do programa, os contribuintes inadimplentes podem regularizar seus débitos com descontos de 60% até 100% de multas e juros, e ainda parcelar os valores em até 36 vezes

15/09/2021 às 10h56
Por: Da Redação Fonte: Ass. Imp. PMP
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Mais informações podem ser obtidas na Secretaria Municipal de Fazenda, através do telefone (44) 3421-2323
Mais informações podem ser obtidas na Secretaria Municipal de Fazenda, através do telefone (44) 3421-2323

Está chegando ao fim o prazo para que os contribuintes que têm débitos tributários com o município possam aderir ao Refis (Programa de Recuperação Fiscal) e quitar suas dívidas. Através do programa, os contribuintes inadimplentes podem regularizar seus débitos com descontos de 60% até 100% de multas e juros, e ainda parcelar os valores em até 36 vezes. Mas é preciso ficar atento, pois estes são os últimos 15 dias para aderir ao Refis. O prazo final é dia 30 de setembro.

Os débitos poderão ser pagos em até 36 parcelas mensais e sucessivas, desde que cada parcela não seja inferior a R$ 100,00. Para pagamentos de 3 a 6 parcelas, o desconto será de 90%; de 7 a 12, com 80%; de 13 a 24, com 70%; e de 25 a 36 parcelas, 60%. Para 100% de desconto de multas e juros de mora, em parcela única, o contribuinte precisa formalizar o pedido até 30 de setembro.

O vencimento da única ou primeira parcela se dará na data do parcelamento e as demais, quando houver, no mesmo dia do(s) mês(es) subsequentes. Não existirá acordo com duas parcelas conforme Parecer Jurídico nº 151/2021.

“O objetivo do Refis é propor a redução dos encargos de multas e juros para que os contribuintes regularizem suas pendências perante o fisco municipal. Como ainda estamos enfrentando dificuldades por conta da pandemia, é importante que as pessoas não deixem para aderir ao programa nos últimos dias, até mesmo para evitar aglomerações na Prefeitura”, ressalta o secretário de Fazenda do município, Gilmar Pinheiro. 

O benefício de remissão deverá ser solicitado através de requerimento devidamente protocolado. São objeto da remissão as multas por não entrega da declaração de serviços no livro eletrônico e multas pela falta de solicitação de acesso ao sistema de emissão da nota fiscal eletrônica quando expressamente obrigado. 

O contribuinte deve anexar ao requerimento as seguintes informações/documentos:
- Cópia dos autos de infração;
- Documentos de identificação (com foto) do solicitante;
- Comprovante de endereço atualizado;
- Contrato social consolidado (ou acompanhado da última alteração) ou documento equivalente (quando Pessoa Jurídica).

Os moradores que se interessarem poderão fazer a simulação dos débitos e renegociar o pagamento com descontos. Para isso, basta que os contribuintes compareçam à Prefeitura de segunda a sexta-feira, das 8h às 11h30 e das 13h30 às 17h. Mais informações podem ser obtidas na Secretaria Municipal de Fazenda, através do telefone (44) 3421-2323.

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