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Apostar na educação básica: o melhor investimento para Paranavaí

22/10/2021 às 15h49
Por: Da Redação
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Apostar na educação básica: o melhor investimento para Paranavaí

A sociedade que não cuida da educação dos seus membros compromete o seu futuro e destina-se a ser dominada pelas mais desenvolvidas. E mais: a Constituição que não privilegia esse direito e não instrumentaliza os seus titulares para fruí-lo, põe a perder toda a boa intenção do seu texto.

Para o Prof. José Luiz Borges Horta da UFMG o direito social à educação deve voltar-se exclusivamente aos menos favorecidos; logo, toda a atuação do Estado deveria priorizar as classes menos dotadas economicamente. “Escola Pública? Só para os pobres. Universidade com filhos da elite e carros importados? Um absurdo que tem de ser corrigido: Os beneficiados pelo sistema ainda estudam de graça!

A Secretaria Municipal de Educação de Paranavaí divulgou no inicio do ano a lista com os nomes das crianças selecionadas para uma vaga nas creches de Paranavaí em 2021.

Muitas ficaram sem vagas nas creches municipais.

A Constituição Federal obriga vaga nas creches municipais para todas as criancas nesta fase da vida, mas as vezes o governo federal não cumpre com o repasse obrigatório para educação nos municipios.

O artigo 208, inciso 4, diz que e O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.

Vale ressaltar que estudos clínicos vêm comprovando que nos primeiros anos de vida formam-se boa parte dos requisitos biológicos da Educação (e da vida humana), aí contidos tanto dados neurológicos quanto sensoriais e emocionais, e daí a importância da proteção à criança nesta fase, que poderá permitir-lhe toda uma gama de condições, físicas e psicológicas, de ingressar no sistema de escolaridade formal.

Importante destacar que no recurso de Apelação n° 1.526.932-8, o Desembargador mineiro D’ARTAGNAN SERPA SÁ, consignou que caso impossível a matrícula em rede pública, pode ser exigida matrícula em rede particular de ensino: “Quanto à imposição de matrícula em instituição particular de ensino, importante ressaltar que, tal medida, somente seria imposta no caso de impossibilidade de matrícula na rede pública.”

Aqui importante destacar que o dever de pagar a escola privada é do governo federal caso o municipio comprove que nao conseguiu dar vagas a todos os solicitantes devido a falta de verbas para construir novas creches.

A fim de agilizar a decisão judicial é preciso pedir uma liminar demonstrando as perdas ocasionadas pelo atraso escolar e pela falta de integração com as demais crianças e professores.

Para buscar o direito a creche, importante notar que alguns Estados como São Paulo e Paraná, possuem convênio com a Defensoria, Procuradoria juntamente com a OAB, que possibilitam que Advogados Dativos (pagos pelo Estado) sejam nomeados para suprir a defesa dos interesses dos cidadãos pobres nos termos da lei (como parâmetro da Defensoria Pública da União, com renda inferior à R$ 2.000,00).

Cristiano Trindade De Angelis, pesquisador na área de Cultura Nacional e autor do livro Gestão por Inteligências 

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