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Paranavaí publica decreto revogando medidas de restrição contra Covid-19

Ainda permanece a obrigatoriedade do uso de máscaras em todo território do município, aplicando-se as multas e cominações legais previstas na legislação local

18/11/2021 às 11h23
Por: Da Redação Fonte: Ass. Imp. PMP
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Estão mantidas apenas as restrições decorrentes de lei
Estão mantidas apenas as restrições decorrentes de lei

O município de Paranavaí, por meio da Procuradoria-Geral, publicou nesta semana o Decreto Municipal 23.112/2021 que revoga medidas de restrição e regulação de atividades no combate a pandemia de Covid-19. Estão mantidas apenas as restrições decorrentes de lei.

Portanto, ficam revogadas todas as medidas de restrição e regulação de atividades no âmbito do Município de Paranavaí, que visavam o controle da pandemia da Covid-19, mantendo unicamente as restrições decorrentes de lei em sentido formal, em especial o Decreto 22.932/2021. 

Ainda permanece a obrigatoriedade do uso de máscaras em todo território do município, aplicando-se as multas e cominações legais previstas na legislação local, sem prejuízo da aplicação subsidiária da legislação estadual. 

 

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