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Auditoria do TCE aponta problemas em Paranavaí e outras dez cidades na gestão de impostos

Atividade, realizada no âmbito do Plano Anual de Fiscalização de 2021 do Tribunal, revelou problemas na área. Analistas da Corte sugeriram a adoção de melhorias para corrigir falhas apontadas

07/12/2021 às 10h40
Por: Da Redação Fonte: TCE-PR
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Entre as medidas está o recálculo dos valores venais dos imóveis pelas prefeituras
Entre as medidas está o recálculo dos valores venais dos imóveis pelas prefeituras

Por meio de fiscalização realizada por sua Coordenadoria de Auditorias (CAUD), o Tribunal de Contas do Estado apurou a existência de diversos problemas relacionados à gestão da receita pública em dez municípios paranaenses, entre eles Paranavaí.

A atividade, executada no âmbito do Plano Anual de Fiscalização (PAF) de 2021 do TCE-PR, teve como objetivo examinar os procedimentos administrativos tributários adotados por essas entidades em relação à arrecadação e ao gerenciamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

A análise foi feita nos seguintes municípios: Almirante Tamandaré, Araucária, Assis Chateaubriand, Campo Largo, Jaguariaíva, Medianeira, Rio Negro, Palotina, Paranavaí e Pitanga. O valor fiscalizado chega a R$ 265 milhões.

Impropriedades
Como resultado da auditoria, efetuada entre fevereiro e outubro deste ano, foram identificadas as seguintes impropriedades na maior parte das prefeituras auditadas: o cadastro territorial não representa adequadamente a ocupação urbana do município; os valores venais que servem de base para o cálculo do IPTU estão defasados em relação aos valores de mercado dos imóveis; os créditos de ISSQN relativos aos serviços de registros públicos, cartorários e notariais, à atividade da construção civil e aos contribuintes do Simples Nacional estão constituídos de forma inadequada; há falta de fiscalização para garantir o cálculo correto dos créditos de ISSQN decorrentes dos serviços prestados por instituições financeiras; não existe convênio com o registro de imóveis para captar transações imobiliárias para fins de constituição do ITBI; as cobranças administrativas e judiciais dos créditos tributários estão inadequadas; há fragilidades nas rotinas de cancelamento de créditos tributários e de concessão de isenções tributárias para pessoas jurídicas; e falta respaldo legal para a Planta Genérica de Valores Imobiliários (PGV) adotada especificamente pelo Município de Almirante Tamandaré.

A partir disso, a CAUD sugeriu, nos relatórios resultantes da fiscalização, a adoção de um total de 34 medidas corretivas, dirigidas a cada uma das prefeituras auditadas, conforme as necessidades específicas de retificação identificadas pela equipe técnica do TCE-PR.

Entre elas, algumas das mais comuns são a realização de estudo técnico estatístico para reestimar os valores venais dos imóveis situados no perímetro urbano municipal, o qual deve servir de base para a atualização da legislação que regulamenta a PGV; a instauração de procedimento fiscal para apurar a regularidade dos valores recolhidos a título de ISSQN pelas serventias extrajudiciais do município; e a celebração de convênios com órgãos de proteção ao crédito a fim de incluir em seus cadastros todos os créditos tributários vencidos.

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